Saiba mais sobre o cancelamento de CNPJ

O cancelamento de CNPJs de Microempreendedores Individuais é regulamentado por meio da resolução nº 36, de 2016 e suas alterações, estabelecidas pelo CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2006.

Por que o MEI teve a inscrição cancelada?

Porque não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017.

 

Para mais informações, acesse o Dúvidas Frequentes do Portal do Empreendedor.

 

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