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O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?


O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O Contrato Social é o instrumento legal entre pessoas que se juntam para formar uma empresa. Como o MEI não pode ter sócio, não tem contrato social.

Caso o MEI queira ter um sócio no futuro, poderá solicitar à Junta Comercial a transformação de seu registro para sociedade.

Ações do documento
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorGoverno Federal, Brasil - País rico é país sem pobreza