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Perguntas Frequentes

Dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual - MEI
Duvidas gerais sobre o Microempreendedor Individual
Formalização do Microempreendedor Individual - MEI
Dúvidas relacionadas ao Empreendedor Individual
Dúvidas na formalização do Microempreendedor Individual - MEI
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Formalização do Microempreendedor Individual - MEI

Como e onde posso me formalizar?

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor no campo FORMALIZE-SE

Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar a formalização do MEI de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet.

O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.

Quanto tempo demora para me formalizar?

Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

Posso me formalizar a qualquer tempo?

Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor.

Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual - MEI?

Não existe custo para formalização do MEI. O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa.

Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI?

Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. A formalização do Microempreendedor Individual será feita de forma gratuita pela internet no Portal do Empreendedor. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

Qual a idade mínima para poder me registrar como MEI?

A idade mínima é de 16 anos. Menores de 16 anos não podem se registrar como MEI. Além das pessoas físicas maiores de 18 anos capazes de praticarem atos na vida civil, também poderão registrar-se como MEI aquelas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse caso é obrigatório no ato da inscrição do MEI o preenchimento eletrônico, diretamente no Portal do Empreendedor da Declaração de Capacidade com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".

Será feita alguma fiscalização após o registro?

Sim. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais.

Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações, que obrigatoriamente deverão ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?

Sim, pode ter mais de uma ocupação. Ao se formalizar, o MEI deve registrar uma ocupação relativa a sua atividade principal e pode registrar até quinze ocupações para suas atividades secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O Contrato Social é o instrumento legal entre pessoas que se juntam para formar uma empresa. Como o MEI não pode ter sócio, não tem contrato social.

Caso o MEI queira ter um sócio no futuro, poderá solicitar à Junta Comercial a transformação de seu registro para sociedade.

Quanto tempo demora para meus dados cadastrais serem enviados à Junta Comercial, ao Estado e ao Município?

As informações cadastrais do MEI, após sua inscrição, serão disponibilizadas imediatamente para as Juntas Comerciais e até o segundo dia útil do mês subseqüente à sua inscrição, para os Estados e Municípios.

Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?

Ainda não é permitido ao MEI o cadastramento de nome Fantasia. Essa possibilidade somente se tornará viável depois de serem realizadas modificações no Portal do Empreendedor.

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como Microempreendedor Individual - MEI? O que comprova o registro do MEI?

O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro do Microempreendedor Individual.

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