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Perguntas Frequentes

Dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual - MEI
Duvidas gerais sobre o Microempreendedor Individual
Formalização do Microempreendedor Individual - MEI
Dúvidas relacionadas ao Empreendedor Individual
Dúvidas na formalização do Microempreendedor Individual - MEI
Dúvidas na formalização do Microempreendedor Individual - MEI
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O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?
Empregado do Microempreendedor Individual - MEI
Dúvidas sobre o empregado do MEI
Previdência e Demais Benefícios do MEI
Dúvidas relacionadas aos benefícios do MEI
Outras
Outras dúvidas relacionadas ao MEI

O Microempreendedor Individual - MEI

O que é Microempreendedor Individual ?

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 mil reais,  seja optante pelo Simples Nacional e exerça atividade permitida ao MEI.

Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ?

A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?

Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.

Que atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?

A Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, regulamentou o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.

A

  • ABATEDOR DE AVES
  • ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO
  • ACABADOR DE CALÇADOS
  • AÇOUGUEIRO
  • ADESTRADOR DE ANIMAIS
  • ADESTRADOR DE CÃES DE GUARDA
  • AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO
  • AGENTE DE VIAGENS
  • AGENTE FUNERÁRIO
  • AGENTE MATRIMONIAL
  • ALFAIATE
  • ALINHADOR DE PNEUS
  • AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA
  • ANIMADOR DE FESTAS
  • ANTIQUÁRIO
  • APLICADOR AGRÍCOLA
  • APURADOR, COLETOR E FORNECEDOR DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS
  • ARMADOR DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
  • ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS
  • ARTESÃO DE BIJUTERIAS
  • ARTESÃO EM BORRACHA
  • ARTESÃO EM CERÂMICA
  • ARTESÃO EM CIMENTO
  • ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
  • ARTESÃO EM COURO
  • ARTESÃO EM GESSO
  • ARTESÃO EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL
  • ARTESÃO EM MADEIRA
  • ARTESÃO EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS
  • ARTESÃO EM METAIS
  • ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS
  • ARTESÃO EM OUTROS MATERIAIS
  • ARTESÃO EM PAPEL
  • ARTESÃO EM PLÁSTICO
  • ARTESÃO EM VIDRO
  • ASTRÓLOGO
  • AZULEJISTA

B

  • BALANCEADOR DE PNEUS
  • BALEIRO
  • BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
  • BARBEIRO
  • BARQUEIRO
  • BARRAQUEIRO
  • BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
  • BIKE PROPAGANDISTA
  • BOLACHEIRO/BISCOITEIRO
  • BOMBEIRO HIDRÁULICO
  • BONELEIRO (FABRICANTE DE BONÉS)
  • BORDADEIRA
  • BORRACHEIRO
  • BRITADOR

C

  • CABELEIREIRO
  • CALAFETADOR
  • CAMINHONEIRO DE CARGAS NÃO PERIGOSAS
  • CANTOR/MÚSICO INDEPENDENTE
  • CAPOTEIRO
  • CARPINTEIRO
  • CARPINTEIRO INSTALADOR
  • CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
  • CARREGADOR DE MALAS
  • CARROCEIRO - COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS
  • CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA
  • CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA
  • CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS
  • CHAPELEIRO
  • CHAVEIRO
  • CHOCOLATEIRO
  • CHURRASQUEIRO AMBULANTE
  • CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO
  • CLICHERISTA
  • COBRADOR DE DÍVIDAS
  • COLCHOEIRO
  • COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS
  • COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS
  • COLOCADOR DE PIERCING
  • COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
  • COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS
  • COMERCIANTE DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO
  • COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS
  • COMERCIANTE DE BEBIDAS
  • COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
  • COMERCIANTE DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS
  • COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
  • COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS
  • COMERCIANTE DE CALÇADOS
  • COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA
  • COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ
  • COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
  • COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
  • COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
  • COMERCIANTE DE EMBALAGENS
  • COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
  • COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
  • COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
  • COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
  • COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
  • COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS
  • COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
  • COMERCIANTE DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
  • COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
  • COMERCIANTE DE LATICÍNIOS
  • COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES
  • COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS
  • COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
  • COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
  • COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO
  • COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
  • COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS
  • COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS
  • COMERCIANTE DE MÓVEIS
  • COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE
  • COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
  • COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO
  • COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
  • COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
  • COMERCIANTE DE PERUCAS
  • COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS
  • COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL
  • COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS
  • COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR
  • COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL
  • COMERCIANTE DE TECIDOS
  • COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA
  • COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE
  • COMERCIANTE DE VIDROS
  • COMPOTEIRO
  • CONCRETEIRO
  • CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
  • CONFECCIONADOR DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
  • CONFEITEIRO
  • CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL
  • COSTUREIRA DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA
  • COSTUREIRA DE ROUPAS, SOB MEDIDA
  • COVEIRO
  • COZINHEIRA QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO
  • CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
  • CRIADOR DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE
  • CRIADOR DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA
  • CROCHETEIRA
  • CUIDADOR DE IDOSOS E ENFERMOS
  • CUNHADOR DE MOEDAS E MEDALHAS
  • CURTIDOR DE COURO
  • CUSTOMIZADOR DE ROUPAS

D

  • DEDETIZADOR
  • DEPILADORA
  • DIGITADOR
  • DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ)
  • DISTRIBUIDOR DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA
  • DOCEIRA
  • DUBLADOR

E

  • EDITOR DE JORNAIS
  • EDITOR DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES
  • EDITOR DE LIVROS
  • EDITOR DE REVISTAS
  • EDITOR DE VÍDEO
  • ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS
  • ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
  • ENCADERNADOR/PLASTIFICADOR
  • ENCANADOR
  • ENGRAXATE
  • ENTREGADOR DE MALOTES
  • ENVASADOR E EMPACOTADOR
  • ESTAMPADOR DE PEÇAS DO VESTUÁRIO
  • ESTETICISTA
  • ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
  • ESTOFADOR

F

  • FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
  • FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO
  • FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS
  • FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS
  • FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS
  • FABRICANTE DE ARTEFATOS DE FUNILARIA
  • FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
  • FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE
  • FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO
  • FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA
  • FABRICANTE DE AVIAMENTOS PARA COSTURA
  • FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS
  • FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO
  • FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS
  • FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS E FIBRAS
  • FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO
  • FABRICANTE DE CHÁ
  • FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO
  • FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS
  • FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
  • FABRICANTE DE DESINFESTANTES
  • FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO
  • FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA
  • FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL
  • FABRICANTE DE ESPECIARIAS
  • FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS
  • FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO
  • FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E LÃ
  • FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO
  • FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ
  • FABRICANTE DE GELO COMUM
  • FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES
  • FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL
  • FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
  • FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS
  • FABRICANTE DE LATICÍNIOS
  • FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS
  • FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO
  • FABRICANTE DE MALAS
  • FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
  • FABRICANTE DE MEIAS
  • FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS
  • FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS
  • FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO
  • FABRICANTE DE PAPEL
  • FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO
  • FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS - FACÇÃO
  • FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACÇÃO
  • FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS
  • FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
  • FABRICANTE DE PRODUTOS DE POLIMENTO
  • FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA
  • FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR
  • FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE
  • FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ
  • FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO
  • FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS
  • FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS
  • FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS
  • FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES
  • FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS
  • FARINHEIRO DE MANDIOCA
  • FARINHEIRO DE MILHO
  • FERRAMENTEIRO
  • FERREIRO/FORJADOR
  • FILMADOR
  • FORNECEDOR DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS
  • FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)
  • FOTOCOPIADOR
  • FOTÓGRAFO
  • FOTÓGRAFO AÉREO
  • FOTÓGRAFO SUBMARINO
  • FUNILEIRO / LANTERNEIRO

G

  • GALVANIZADOR
  • GESSEIRO
  • GRAVADOR DE CARIMBOS
  • GUARDADOR DE MÓVEIS
  • GUIA DE TURISMO
  • GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS)

H

  • HUMORISTA

I

  • INSTALADOR DE ANTENAS DE TV
  • INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
  • INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE
  • INSTALADOR DE ISOLANTES ACÚSTICOS E DE VIBRAÇÃO
  • INSTALADOR DE ISOLANTES TÉRMICOS
  • INSTALADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
  • INSTALADOR DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS
  • INSTALADOR DE REDE DE COMPUTADORES
  • INSTALADOR DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
  • INSTALADOR E REPARADOR DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS
  • INSTALADOR E REPARADOR DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES
  • INSTALADOR E REPARADOR DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO
  • INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL
  • INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS
  • INSTRUTOR DE CURSOS GERENCIAIS
  • INSTRUTOR DE CURSOS PREPARATÓRIOS
  • INSTRUTOR DE IDIOMAS
  • INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
  • INSTRUTOR DE MÚSICA

J

  • JARDINEIRO
  • JORNALEIRO

L

  • LAPIDADOR
  • LAVADEIRA DE ROUPAS
  • LAVADEIRA DE ROUPAS PROFISSIONAIS
  • LAVADOR E POLIDOR DE CARRO
  • LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ
  • LIVREIRO
  • LOCADOR DE ANDAIMES
  • LOCADOR DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS
  • LOCADOR DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR
  • LOCADOR DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS
  • LOCADOR DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES
  • LOCADOR DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES
  • LOCADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR
  • LOCADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES
  • LOCADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
  • LOCADOR DE MATERIAL MÉDICO
  • LOCADOR DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS
  • LOCADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
  • LOCADOR DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS
  • LOCADOR DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR
  • LOCADOR DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES
  • LOCUTOR DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO

M

  • MÁGICO
  • MANICURE/PEDICURE
  • MAQUIADOR
  • MARCENEIRO
  • MARMITEIRO
  • MECÂNICO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
  • MECÂNICO DE VEÍCULOS
  • MERCEEIRO/VENDEIRO
  • MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)
  • MESTRE DE OBRAS
  • MOENDEIRO
  • MONTADOR DE MÓVEIS
  • MONTADOR E INSTALADOR DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS
  • MOTOBOY
  • MOTOTAXISTA
  • MOVELEIRO
  • MOVELEIRO DE MÓVEIS METÁLICOS

O

  • OLEIRO
  • OPERADOR DE MARKETING DIRETO
  • ORGANIZADOR MUNICIPAL DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO
  • OURIVES

P

  • PADEIRO
  • PANFLETEIRO
  • PAPELEIRO
  • PASTILHEIRO
  • PEDREIRO
  • PEIXEIRO
  • PINTOR DE AUTOMÓVEIS
  • PINTOR DE PAREDE
  • PIPOQUEIRO
  • PIROTÉCNICO
  • PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO
  • POCEIRO/CISTERNEIRO/CACIMBEIRO
  • PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO
  • PROFESSOR PARTICULAR
  • PROMOTOR DE EVENTOS
  • PROMOTOR DE TURISMO LOCAL
  • PROMOTOR DE VENDAS
  • PROPRIETÁRIO DE ALBERGUE NÃO ASSISTENCIAL
  • PROPRIETÁRIO DE BAR E CONGÊNERES
  • PROPRIETÁRIO DE CAMPING
  • PROPRIETÁRIO DE CANTINAS
  • PROPRIETÁRIO DE CARRO DE SOM PARA FINS PUBLICITÁRIOS
  • PROPRIETÁRIO DE CASA DE CHÁ
  • PROPRIETÁRIO DE CASA DE SUCOS
  • PROPRIETÁRIO DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS
  • PROPRIETÁRIO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
  • PROPRIETÁRIO DE FLIPERAMA
  • PROPRIETÁRIO DE HOSPEDARIA
  • PROPRIETÁRIO DE LANCHONETE
  • PROPRIETÁRIO DE PENSÃO
  • PROPRIETÁRIO DE RESTAURANTE
  • PROPRIETÁRIO DE SALA DE ACESSO À INTERNET
  • PROPRIETÁRIO DE SALÃO DE JOGOS DE SINUCA E BILHAR

Q

  • QUEIJEIRO/MANTEIGUEIRO
  • QUITANDEIRO
  • QUITANDEIRO AMBULANTE

R

  • RECARREGADOR DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
  • RECICLADOR DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO
  • RECICLADOR DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO
  • RECICLADOR DE MATERIAIS PLÁSTICOS
  • RECICLADOR DE SUCATAS DE ALUMÍNIO
  • REDEIRO
  • RELOJOEIRO
  • REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER
  • RENDEIRA
  • REPARADOR DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
  • REPARADOR DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO
  • REPARADOR DE BALANÇAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
  • REPARADOR DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS
  • REPARADOR DE BICICLETA
  • REPARADOR DE BRINQUEDOS
  • REPARADOR DE CORDAS, VELAMES E LONAS
  • REPARADOR DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER
  • REPARADOR DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
  • REPARADOR DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS
  • REPARADOR DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO-ELETRÔNICOS
  • REPARADOR DE EXTINTOR DE INCÊNDIO
  • REPARADOR DE FILTROS INDUSTRIAIS
  • REPARADOR DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
  • REPARADOR DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS
  • REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
  • REPARADOR DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO
  • REPARADOR DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL
  • REPARADOR DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA
  • REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA
  • REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS
  • REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA
  • REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO
  • REPARADOR DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS
  • REPARADOR DE MÁQUINAS PARA BARES E LANCHONETES
  • REPARADOR DE MÁQUINAS PARA ENCADERNAÇÃO
  • REPARADOR DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS
  • REPARADOR DE MÓVEIS
  • REPARADOR DE PANELAS (PANELEIRO)
  • REPARADOR DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS
  • REPARADOR DE TOLDOS E PERSIANAS
  • REPARADOR DE TONÉIS, BARRIS E PALETES DE MADEIRA
  • REPARADOR DE TRATORES AGRÍCOLAS
  • REPARADOR DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
  • RESTAURADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS HISTÓRICOS
  • RESTAURADOR DE JOGOS ACIONADOS POR MOEDAS
  • RESTAURADOR DE LIVROS
  • RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE
  • RESTAURADOR DE PRÉDIOS HISTÓRICOS
  • RETIFICADOR DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
  • REVELADOR DE FILMES FOTOGRÁFICOS

S

  • SALGADEIRA
  • SALINEIRO/EXTRATOR DE SAL MARINHO
  • SALSICHEIRO/LINGUICEIRO
  • SAPATEIRO
  • SELEIRO
  • SEPULTADOR
  • SERIGRAFISTA
  • SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO
  • SERRALHEIRO
  • SINTEQUEIRO
  • SOLDADOR / BRASADOR
  • SORVETEIRO
  • SORVETEIRO AMBULANTE

T

  • TANOEIRO
  • TAPECEIRO
  • TATUADOR
  • TAXISTA
  • TECELÃO
  • TECELÃO DE ALGODÃO
  • TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR
  • TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS
  • TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE TELEFONIA
  • TELHADOR
  • TINTUREIRO
  • TORNEIRO MECÂNICO
  • TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
  • TOSQUIADOR
  • TRANSPORTADOR AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
  • TRANSPORTADOR DE ESCOLARES
  • TRANSPORTADOR DE MUDANÇAS
  • TRANSPORTADOR MARÍTIMO DE CARGA
  • TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS(CARRETO)
  • TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE
  • TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO
  • TRANSPORTADOR MUNICIPAL HIDROVIÁRIO DE CARGAS
  • TRICOTEIRA

V

  • VASSOUREIRO
  • VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
  • VENDEDOR DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO
  • VERDUREIRO
  • VIDRACEIRO DE AUTOMÓVEIS
  • VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES
  • VINAGREIRO
O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar em sua residência?

O MEI, antes de se formalizar, deve verificar na Prefeitura se naquele endereço residencial pode ser instalado seu negócio.

O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual:

I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

II - em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual - MEI?

A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Microempreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

Nesse caso temos duas situações:

1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
 

Como farei para sair do MEI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como MEI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

Posso prestar serviços a outras empresas?

Sim. Contudo, o Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

Presto serviço apenas para uma empresa, posso ser Microempreendedor Individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?

É permitido que o Microempreendedor Individual - MEI, no seu ramo de negócio, venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas, emitindo notas fiscais.

O que NÃO é permitido é que o vínculo empregatício (emprego com carteira assinada) seja substituído pela condição de EI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem.

Preciso ter contabilidade?

A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter livro caixa. Contudo, o MEI deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de organização em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.

Tenho que ter algum controle do meu faturamento / receita e notas emitidas?

Sim, mensalmente o MEI deverá preencher um relatório de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a nenhum órgão, basta guardá-lo. Além disso, o empreendedor deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas.

Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?

Sim, apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano o Microempreendedor Individual deverá fazer uma declaração do seu faturamento, também pela internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de maio de cada ano.

Como vai funcionar para o ambulante que trabalha na rua?

Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deverá verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas.

Apesar do Portal do Empreendedor autorizar o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.

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