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Perguntas Frequentes

Dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual - MEI
Duvidas gerais sobre o Microempreendedor Individual
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Dúvidas relacionadas ao Empreendedor Individual
Dúvidas na formalização do Microempreendedor Individual - MEI
Dúvidas na formalização do Microempreendedor Individual - MEI
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Outras dúvidas relacionadas ao MEI

Mudança de Dados Cadastrais ou Cancelamento após Formalização

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após formalização do EI no Portal do Empreendedor? Como é realizada a baixa do MEI? Tem custo?

Sim, tanto a alteração dos dados cadastrais quanto a baixa do registro do MEI podem ser feitas diretamente no Portal do Empreendedor e não tem custo.
 
Basta acessar o formulário correspondente e preencher os dados. O processo é simples e resultado é imediato.
 
Para conhecer como funcionam os procedimentos de alteração ou de baixa, confira os roteiros simplificados abaixo:
 
 
Ou vá direto para os formulários:
 

É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

Não é permitida a transferência do CNPJ ou da condição de Microempreendedor Individual. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.

A junta comercial cancelou a minha formalização, é possível solicitar outra? O CNPJ será o mesmo se o empreendedor fizer outra inscrição?

Os Microempreendedores Individuais que se formalizaram até 07/02/2010 podem ter tido a sua formalização cancelada pela Junta Comercial.

Esses empreendedores poderão solicitar outra inscrição diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Neste caso, o MEI receberá um novo CNPJ.

Para os Microempreendedores Individuais que se formalizaram após essa data, o cancelamento não ocorrerá por iniciativa da Junta Comercial, podendo ocorrer apenas por iniciativa da Prefeitura.

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