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Perguntas Frequentes

Dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual

1- O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

1.1 - O que é o MEI - Microempreendedor Individual?
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
 
a) tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
1.2 - Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

1.3 - A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?

Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.

1.4 - Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?

De até R$ 60.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. 

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 5.000,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. 

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 35.000,00 (7 meses x R$ 5.000,00), neste ano. 

 

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