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6.11 - MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?


Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:
 
  • Contribuição Previdenciária (competência federal),
 
  • ICMS (competência estadual) e
 
  • ISS (competência municipal);
 
O MEI poderá solicitar a restituição do DAS pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competência tributária.
 
Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.
 

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar maiores informações diretamente nos respectivos órgãos.

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