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Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

28/06/2017

A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

Receita Federal

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712, que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e pelo MEI.
Desta forma, a partir de 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará uma sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e do MEI.

Na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal, pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional.

Leia mais: Simples Nacional

Fonte: SEMPE

Mais informações para a imprensa:
SEMPE
61-34118310
imprensa.smpe@planalto.gov.br
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