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Comitê Gestor regulamenta o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual

19/06/2017

A partir de 03 de julho de 2017, o MEI que tenha débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.

Comitê Gestor regulamenta o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual

Simples Nacional

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para benefícios previdenciários.

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Fonte: SEMPE

Mais informações para a imprensa:
SEMPE
61-34118346
imprensa.smpe@planalto.gov.br
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