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Comitê Gestor aprova a Resolução 135 e a Recomendação 7 - 28/08/2017

29/08/2017

Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Comitê Gestor aprova a Resolução 135 e a Recomendação 7 - 28/08/2017

Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018.

Destacam-se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil).
 

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Fonte: Simples Nacional

Mais informações para a imprensa:
Simples Nacional
6134118310
deart.mei@gov.br
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