Perguntas e Respostas
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O que é o CNAE, NIRE e NIT?
CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica.
NIRE - Numero de Inscrição do Registro de Empresas, é o número fornecido pela Junta Comercial confirmando a formalização do EI.
NIT - Número de Inscrição do Trabalhador fornecido pelo INSS que confirma a inscrição do Trabalhador na Previdência Social.
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Quais os escritórios de contabilidade do meu município que atendem ao Empreendedor Individual - EI?
A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao EI está disponível no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relação o EI deve acessar o Portal e na tela inicial clicar "Onde Obter Ajuda" e depois no item "Encontre Escritórios de Contabilidade na sua Cidade".
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Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família se eu me registrar como Empreendedor Individual - EI?
O registro como EI não causa a perda do benefício do Programa Bolsa Família.
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Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família caso minha renda familiar aumente?
Se você recebe algum benefício do Programa Bolsa Família (PBF), e tiver aumentado sua renda familiar, a perda do benefício não é imediata. Sua família continuará recebendo normalmente até a próxima atualização cadastral.
A atualização das informações no Cadastro Único é obrigatória para as famílias que recebem o benefício do Programa, e deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos. Não atualizar pode levar ao cancelamento do benefício. Para saber qual é a data-limite da sua próxima atualização cadastral, procure o responsável pelo Programa Bolsa Família em seu município.
A perda do beneficio não será automática e ocorrerá apenas se você informar ao Bolsa Família de que houve aumento da renda familiar superior ao previsto no PBF, ou seja, acima de R$140,00 per capita.
