Perguntas e Respostas
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Posso alterar quaisquer dados cadastrais após formalização do EI no Portal do Empreendedor? Como é realizada a baixa do EI? Tem custo?
Atualmente, depois de efetivada a formalização do EI não é possível realizar qualquer alteração ou baixa diretamente no Portal do Empreendedor. Oportunamente, serão disponibilizadas as funcionalidades que permitirão a alteração ou a baixa do EI no próprio Portal.
A alteração de dados ou baixa do EI tem custo e deve ser realizada na Junta Comercial. Os valores cobrados dependem de cada Junta Comercial.
É possível transferir o CNPJ do EI para outra pessoa?
Não é permitida a transferência do CNPJ ou da condição de Empreendedor Individual. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.
A junta comercial cancelou a minha formalização, é possível solicitar outra? O CNPJ será o mesmo se o empreendedor fizer outra inscrição?
Os Empreendedores Individuais que se formalizaram até 07/02/2010 podem ter tido a sua formalização cancelada pela Junta Comercial.
Esses Empreendedores poderão solicitar outra inscrição diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Neste caso, o EI receberá um novo CNPJ.
Para os Empreendedores Individuais que se formalizaram após essa data, o cancelamento não ocorrerá por iniciativa da Junta Comercial, podendo ocorrer apenas por iniciativa da Prefeitura.
