PORTAL DO EMPREENDEDOR

25/11/2009

Da Agência Sebrae de Notícias

Cidade de São Paulo regulamenta Empreendedor Individual

Decreto da Prefeitura dispensa licença de funcionamento para atividade não residencial

Da Redação

Está no Diário Oficial do município de São Paulo decreto do prefeito Gilberto Kassab que regulamenta a Lei 15.035, de 13 de novembro deste ano, dispensando a licença de funcionamento para o público do Empreendedor Individual que para atividades que não forem exercidas em residência.

A medida entrou em vigor nesta terça-feira (24). Entre as atividades contempladas estão criação de peixes ornamentais; serviço de manejo de animais e fabricação de laticínios, sucos, sorvetes e outros gelados comestíveis, produtos em conserva, de derivados de cacau e chocolate, de frutas cristalizadas, balas e derivados, de alimentos e de bebidas não alcoólicas.

Empreendedor Individual é figura jurídica que integra a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/07) e que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria.

Maiores informações no site da Prefeitura de São Paulo - www.capital.sp.gov.br)

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