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Imprimir10/08/2009
Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Reunião Extraordinária do Comitê Gestor da Redesim debate cobrança irregular
A ocorrência de cobranças irregulares para o cadastramento de Microempreendedor Individual (MEI) foi assunto da 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), realizada na semana passada (6/8), com representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e dos parceiros.
"Conforme estabelece o art. 6º da Resolução 2/2009, os escritórios de serviços contábeis atenderão o Empreendedor Individual gratuitamente. O assunto foi objeto de discussão no âmbito do Grupo de Acompanhamento do Comitê Gestor da Redesim (CGSIM) e providências estão sendo tomadas no sentido de divulgar que a prática dessa cobrança é irregular", ressaltou o secretário de Comércio e Serviços, do MDIC, Edson Lupatini Junior.
A 1ª Reunião Extraordinária do CGSIM começou apresentando um panorama da implantação do MEI nos estados, principal via de acesso no Portal da Rede. O sistema de operação do MEI, que formaliza pequenos negócios de empreendedores individuais pela internet, está em funcionamento no Distrito Federal, desde 1º de julho, e no Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, desde o dia 24 do mês passado. A expansão para os demais estados ocorrerá de acordo com testes de homologação realizados entre a base tecnológica central e às das Juntas Comerciais.
A Redesim, com abrangência mais ampla, propiciará a integração do Governo Federal com estados e municípios no processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas mercantis em todas as Juntas Comerciais brasileiras. Além disso, o sistema simplificará procedimentos e reduzirá burocracia ao mínimo necessário para formalizar um empreendimento.
Reunião
No segundo encontro do CGSIM foi feita a leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior; apresentação, discussão e avaliação acerca dos trabalhos do Grupo de Acompanhamento do CGSIM - Empreendedor Individual: plano emergencial: balanço das ações/medidas emergenciais e contingenciais realizadas e os respectivos resultados.
Sobre o projeto Redesim, foram apresentadas propostas para solução dos problemas estruturais relacionados à área de tecnologia; criação de subcomitês e grupos de trabalho; minutas de Resolução CGSIM, como por exemplo, atividades de alto risco, modelo operacional, entre outros.
Redesim
O sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas de todos os tipos e portes, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, por acesso via Internet. Por essa Rede, os usuários também poderão obter informações e orientações pela Internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso aos dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.
No módulo de orientação, o cidadão terá suas dúvidas esclarecidas em relação à possibilidade do registro ou inscrição do negócio pesquisado e também quanto à documentação exigida em cada localidade. Prevê também pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, as quais deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido, pelos órgãos e entidades competentes.
Depois de implantada em sua plenitude, a Redesim permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Avalia-se que estas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.
Funcionamento
A implantação da Redesim, criada pela Lei 11.598/2007, está sendo administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples. O Comitê Gestor é presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O Comitê Gestor está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação da Rede, articulando as competências dos órgãos e entidades integrantes da Rede e buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar e harmonizar as regras e procedimentos do Registro Mercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
O sistema terá um módulo específico para Consulta Prévia de endereço, que verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido e possibilitará a emissão de um Alvará Provisório para atividades de baixo risco e as vistorias prévias referentes a essas atividades serão transferidas para após a abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das firmas a serem criadas no Brasil.
Todas as ações de simplificação e desburocratização do registro dos atos das empresas possibilitarão a institucionalização da Central de Atendimento Empresarial (Fácil) em todo o País, também prevista na Lei da Redesim.
Ações recentes
Foi elaborado um Plano Executivo para organização e operacionalização inicial da Redesim, no qual foram identificadas as prioridades e ações para providências no âmbito da Rede. Foram identificadas quatro vertentes de atuação: normativo, que detalhou a constituição do Comitê Gestor (CGSIM); sistemas, que detalhou a abordagem dos diversos sistemas necessários para a plenitude do funcionamento da Rede, licenciamento e risco, com a finalidade de incentivar a desburocratização e a simplificação da concessão de licenças de funcionamento e implantação da Redesim nas unidades da Federação, que tem por objetivo disseminar a Redesim nos municípios, estados e Distrito Federal.
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2109-7190 e 2109-7198
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