PORTAL DO EMPREENDEDOR

O sistema apresentou algum problema ou erro?

• Tenho uma dúvida sobre como preencher uma parte do formulário ou concluir o cadastro.

  Ajuda no preenchimento, conclusão ou alteração do cadastro, assim como informações sobre o Programa, podem ser obtidas com o SEBRAE no número 0800 570 0800. Você pode, ainda, procurar ajuda no Sebrae mais próximo ou nos escritórios de contabilidade na sua cidade. Em todos esses locais o atendimento deverá ser gratuito.

• Quando tento fazer o registro, aparece que meu CPF já está cadastrado

  Realmente cada CPF só pode ser cadastrado uma única vez.

• Quando devo pagar o DAS?

  Todos os meses, até o dia 20.

• Recebi uma cobrança com um valor diferente daquele especificado no DAS.

  O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 62,10, que se dará por meio de carnê emitido exclusivamente no portal do empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida é de pagamento voluntário.

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DECLARAÇÃO ANUAL E CARNÊ

O Microempreendedor Individual (MEI) inscrito em 2009 terá que apresentar, até 31/03/2010, a Declaração Simplificada do Simples Nacional.

Para evitar pagamentos com acréscimos legais, o MEI inscrito em 2009 deverá imprimir o carnê de pagamentos relativo a 2010 até 22/02/2010, quando vence a parcela de janeiro/2010.

Clique aqui para fazer sua Declaração.
Clique aqui para emitir seu carnê de pagamentos

ATENÇÃO

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 56,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

QUALQUER OUTRA COBRANÇA RECEBIDA SERÁ DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.