A- A A+

PORTAL DO EMPREENDEDOR

Empreendedor Individual

Entenda

LEGISLAÇÃO
Imprimir
O Tratamento Diferenciado para a Micro e Pequena Empresa na Constituição Federal:

  • "Art. 146. Cabe à lei complementar:
    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239."

    "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."

    "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

  • Lei nº 11.598/2007

    Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

    Lei na íntegra
  • Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

    Lei na íntegra
  • Lei Complementar nº 128/2008

    Cria a figura do Microempreendedor Individual - EI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

    Lei na íntegra
  • Decreto nº 6.884/2009

    Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

    Ler decreto
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1/2009

    Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 2/2009

    Trata sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual. (Revogada pela Resolução CGSIM Nº 16/2009)

    Resolução inicial Resolução consolidada
  • RESOLUÇÃO CGSIM N° 3/2009

    Designa os suplentes dos membros do Comitê para a Gestão da Rede Nacional e Negócios Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 4/2009

    Altera artigos da Resolução CGSIM Nº 2/2009.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 5/2009

    Cria o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para assessorar a Secretaria Executiva do Comitê para Gestão da REDESIM - CGSIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 6/2009

    Cria Grupo de Trabalho de Sistemas (GT Sistemas) para apoiar os trabalhos do CGSIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM N° 7/2009

    Cria o Grupo de Trabalho de Normas (GT Normas) para apoiar os trabalhos do CGSIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 8/2009

    Cria o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco (GT Licenciamento) para apoiar os trabalhos do CGSIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 9/2009

    Trata sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 10/2009

    Dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 11/2009

    Orienta aos Estados e Municípios quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI. (Revogada pela Resolução CGSIM Nº 22/2009)

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 12/2009

    Cria Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) nos Estados e no Distrito Federal.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 13/2009

    Amplia a composição do GT Normas, incluindo um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGES/MP.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM N° 14/2009

    Cria o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 15/2009

    Prorroga por 150 dias o prazo de vigência do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco (GT Licenciamento).

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 16/2009

    Trata sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual, bem como revoga a Resolução CGSIM Nº 2/2009.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 17/2010

    Modifica a Resolução CGSIM Nº 16 no que se refere ao cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 18/2010

    Trata da Transferência de Dados do Microempreendedor Individual para as Entidades representadas no CGSIM e as Instituições Financeiras.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 19/2010

    Cria o Grupo de Trabalho de Comunicação (GT Comunicação) para apoiar os trabalhos do CGSIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 20/2010

    Estabelece o prazo indeterminado para a vigência do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco (GT Licenciamento).

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 21/2010

    Modifica a Resolução CGSIM Nº 12/2009 incluindo na composição dos Subcomitês do CGSIM um representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 22/2010

    Trata sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 23/2010

    Aprova o desenvolvimento de protótipo do sistema especial de alteração, cancelamento e baixa do registro do Microempreendedor Individual de forma eletrônica e simplificada, por meio do sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 24

    Altera o anexo II da Resolução nº 22, de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e À regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 25

    Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

    Ler resolução
  • Resolução CGSIM nº 26

    Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI; altera dispositivos da Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e da Resolução Nº 17, de 9 de abril de 2010, acrescenta os artigos 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 27

    Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI; altera dispositivos da Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e da Resolução Nº 17, de 9 de abril de 2010, acrescenta os artigos 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009.

    Ler resolução
  • RESOLUÇÃO CGSN Nº 58/2009

    Trata sobre a opção do Microempreendedor Individual ao Simples Nacional.

    Lei na íntegra
  • PORTARIA SCS/MDIC Nº 11/2009

    Trata sobre regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.

    Ler portaria Lei na íntegra