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Deveres do MEI

Entre os deveres do MEI estão pagar o DAS todo mês e fazer a DASN-SIMEI todo ano. Confira no que mais é preciso prestar atenção

Entre os deveres do MEI estão: pagar o DAS todo mês e fazer a DASN-SIMEI todo ano (Clique aqui para ler mais). Mas não é só isso. Confira aqui o que o Microempreendedor Individual também precisa prestar atenção:

 

Procure a prefeitura antes de começar

A concessão do Alvará definitivo depende de normas municipais. Alguns Municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

  • Após a inscrição, guarde o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e mantenha-o em local visível em sua empresa.
  • Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o alvará provisório se converterá automaticamente em alvará de funcionamento definitivo.

Guarde as notas fiscais

O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. No entanto, ele deve guardar as notas de compras de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.
 

Trabalho para outras empresas

O Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.

Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

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