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Como se inscrever

Veja como é fácil sair da informalidade e se tornar um Microempreendedor Individual - MEI

A formalização do Microempreendedor Individual é gratuita e pode ser feita de duas maneiras:

No próprio portal, no link [FORMALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO]

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial. 

  

 

Com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Consulte a relação dessas empresas de contabilidade.

Custos após a formalização:

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

  • Para a Previdência: R$ 39,40 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços. 
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    Pagamento

    O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

    Gere seu carnê de pagamentos: PGMEI.

    Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização.

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