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Legislação

Seção para apresentação da Legislação em vigor para o Empreendedor Brasileiro

  Leis e Decretos 
Encontre as principais Leis e Decretos relacionados ao MEI.
  Resoluções 
Resoluções da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
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