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FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

Legislação aplicada as filiais de empresas estrangeiras

A filial de empresa estrangeira, para poder funcionar no Brasil, deve obter, antes, autorização do Poder Executivo. O registro na Junta Comercial prescinde da autorização. Os requisitos encontram-se albergados na legislação constante abaixo.
Algumas atividades específicas, para funcionar no Brasil, deve obedecer

Legislação

Decreto-Lei 4.657/1942

IN 76/98 - DNRC

IN 81/99 - DNRC
 

Ações do documento
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorGoverno Federal, Brasil - País rico é país sem pobreza