Legislação

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Leis,Decretos e Resoluções

Leis e Decretos


Lei nº 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de  empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 139/2011
Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 147/2014
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Decreto nº 6.884/2009
Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Lei Complementar nº 155/2016
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212/91.

Resoluções

Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Resolução CGSIM nº 2, de 1º de julho de 2009
Estabelece as normas para registrar e legalizar o Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009
Estabelece as normas sobre a padronização de endereços na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010
Estabelece as normas para transferência de dados do Microempreendedor Individual - MEI às entidades que integrarm o CGSIM e seus grupos de trabalho.

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010

Estabelece as normas sobre as pesquisas prévias de endereço das atividades econômicas/ocupações que serão desempenhadas e a classificação de risco destas atividades econômicas/ocupações.

Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012
Estabelece normas sobre o licenciamento das atividades econômicas em relação ao Corpo de Bombeiros Militar.

Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resoluções CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional

 
Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94

Estabelece as normas sobre o Simples Nacional.

Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017

Estabelece normas sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tríbutárias do Microempreendedor Individual - MEI.

Resoluções ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária


Resolução - RDC 49/2013 - ANVISA
Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual - MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.

Resolução - RDC nº 153 - ANVISA

Estabelece normas sobre a classificação de risco das atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária.

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


Instrução Normativa Mapa n° 16/2015
Estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

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