13 - MEI precisa de Inscrição Estadual? Como conseguir?

A Inscrição Estadual é o número de inscrição liberado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) no cadastro de ICMS, para empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais. Cada estado tem legislação própria para concessão da Inscrição Estadual e muitos realizam o cadastro online, através do site da Secretaria de Fazenda Estadual.

Observação

Alguns estados regulamentam normativos que dispensam o MEI de ter Inscrição Estadual, devendo manter em seu estabelecimento ou local onde exerça as atividades, para comprovação de sua condição e pronta exibição à fiscalização do ICMS, cópia do CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

As exigências de documentos para solicitação da Inscrição Estadual podem variar de estado para estado.

Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação