11 - Quais são os deveres do MEI?

Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:

 

    Pagar a DAS em dia   

    Entregar anualmente a  
DASN-SIMEI

    Manter o controle mensal do faturamento

 

Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas

   Guardar as notas fiscais de compra e venda  

Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário

 
O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

Declaração Anual Simplificada (DASN)

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.Preencha aqui a Declaração Anual do Simples Nacional

 

Dicas

Preparar o relatório mensal 

É recomendado que, todo mês, o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior (pode ser manualmente). Preenchido o relatório, ele também pode anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir. Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual.

 

Outras dúvidas acesse o Perguntas frequentes.